Apelação Cível 0815458-79.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561, do CPC, a saber: comprovação da posse anterior e da prática de esbulho. A parte autora possui o ônus de comprovar tais requisitos, o quais quando não preenchidos, impõe a improcedência do pedido inicial. Recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.200 do CC
• art. 1.203 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 568 do CPC
• Súmula 487 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete