STF · súmula

Súmula 487 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 487 do STF

392 decisões do STJ citam a Súmula 487 do STF, de 1989 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 487 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 487 do STF, de 1987 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 487 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 487 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 487 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 487 do STF.

STJREsp 2.295.120MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026consumidor
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raul Araújo2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2019publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. PROVA DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por GLEBA - Empreendimentos…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO MUNICÍPIO. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA DETERMINADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. NECESSIDADE DA PERÍCIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPOSSE OU DE ATO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. INÉRCIA PROCESSUAL DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA VIA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (LEI Nº 9.514/1997). ADQUIRENTE COM TÍTULO REGISTRADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. SÚMULA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CONFLITO COLETIVO URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESCRITURAS ANTIGAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM EXERCÍCIO POSSESSÓRIO SOBRE O POLÍGONO. ALEGAÇÃO DE POSSE INDIRETA…
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STJAREsp 3.174.765MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Republicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ACERVO HEREDITÁRIO INDIVISO. LEGITIMIDADE ATIVA DO COERDEIRO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC COMPROVADOS. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE DOMÍNIO EM SEDE POSSESSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO APRECIADO NA ORIGEM…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
julgada em 13/10/2025publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. TITULARIDADE REGISTRAL. POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PERDA DA POSSE. POSSE PROLONGADA DOS RÉUS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, JUSTA E DE BOA-FÉ. NULIDADE EX TUNC DE TÍTULO ADMINISTRATIVO DO INTERPI. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS E DECLARAÇÕES UNILATERAIS PARA COMPROVAR POSSE QUALIFICADA…
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TJDFTAcórdão n. 2169584AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONVENÇÃO. REQUISITOS. INTEMPESTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese diz respeito ao exame da admissibilidade da…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA POSSESSÓRIA. RECONVENÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…
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TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DOMÍNIO. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO INVERSO. DECISÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DEFESA FULCRADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE (JUS POSSIDENDI). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE FÁTICA ANTERIOR E DO EFETIVO ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 21/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL INDEPENDENTE E CONVERGENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DA POSSE. SÚMULA 487 DO STF. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL E RESIDUAL, INCABÍVEL…
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TJPRApelação Cível 0027949-38.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. ação possessória que tem por causa de pedir o jus possessionis, sendo inoponível a alegação de domínio. esbulho. não demonstrado. veículo entregue à loja de forma voluntária. adquirente de boa-fé. aquisição de…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Câmaras Reunidas Cíveispublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ERRO DE FATO. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. CADEIA DOMINIAL. TÍTULO MAIS ANTIGO. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. LAUDO PARTICULAR UNILATERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES ENTRE IMÓVEIS. DISCUSSÃO DE NATUREZA DOMINIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. TURBAÇÃO CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA. VEDAÇÃO DA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO (EXCEPTIO DOMINI). PROTEÇÃO DA POSSE LONGEVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA VIA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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