Procedimento Comum Cível 5817391-25.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado para aquisição de veículo automotor. O recorrente alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, cumulação de encargos moratórios e cláusula de repasse das despesas de cobrança ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder a taxa média de mercado no período da contratação; (ii) saber se houve capitalização indevida dos juros e se esta está expressamente pactuada; e (iii) saber se é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a responsabilidade pelas despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios contratada (1,54% a.m. e 20,09% a.a.) não excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período (1,91% a.m. e 25,43% a.a.), inexistindo abusividade.4. A capitalização mensal dos juros é válida, pois o contrato foi firmado após a vigência da MP 2.170-36/2001 e contém cláusula expressa prevendo tal cobrança, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ.5. A cobrança de comissão de permanência não se aplica ao caso, por ausência de previsão contratual específica.6. A cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de despesas de cobrança e honorários extrajudiciais encontra amparo no art. 395 do CC e no art. 28, §1º, IV, da Lei 10.931/2004, sendo considerada válida e não abusiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que se mantém dentro da média de mercado aferida pelo Banco Central à época da contratação. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos celebrados após a vigência da MP 2.170-36/2001. 3. A ausência de cláusula contratual prevendo comissão de permanência afasta a sua incidência. 4. É lícita a cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança e honorários extrajudiciais, desde que prevista contratualmente e limitada conforme legislação aplicável." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5817391-25.2024.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CALDAS NOVASRELATOR : DR. GILMAR LUIZ COELHO - Juiz Substituto em Segundo GrauAPELANTE : LENILSON BENTO DE ARAUJOAPELADO : BANCO AYMORÉ – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 379 do STJ
• Súmula 539 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete