AgRg no AREsp 3.202.884/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA . MANIFESTAÇÃO SÚMULA N. 182/STJ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no ) Aresp n. 1.096.124/SP demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte ( , AgInt no , Relator Ministro Marco ut AREsp n. 1.566.560/RJ Aurélio Bellizze, DJe . 19/2/2020) 3. A manifestação do Ministério Público não vincula o julgador. 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ HC 1098418 · 15/06/2026

Precedentes citados

• STJ AREsp 2827079 · 30/10/2025
• STJ AREsp 1566560 · 09/10/2019
• STJ AREsp 1199706 · 04/12/2017
• STJ AREsp 1096124 · 07/08/2017
• STJ AREsp 162038 · 07/05/2015

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