REsp 1.932.383/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA47777364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/05/2025 23:09:23 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2025. Código de Controle do Documento: cd5fde61-5de6-4648-b05c-44501382fa0f

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 326 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1628819 · 15/03/2018
• STJ AREsp 1181969 · 01/02/2018
• STJ REsp 655226 · 03/10/2005
• STJ REsp 39702 · 28/03/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete