Agravo Interno Cível 1407178-34.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra cabível o remédio constitucional para declaração de nulidade em razão da ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a existência da ação de querela nullitatis insanabilis. Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser desprovido o presente agravo interno.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do agravo interno, mas negaram provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• Súmula 268 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete