Embargos de Declaração Cível 0125378-57.2019.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINS MERAMENTE PREQUESTIONADORES. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC. PRECEDENTES TJCE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO COLEGIADA PRESERVADA. 1. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos por Importadora de Ferramentas Rocha Ltda., objetivando suprir omissões no acórdão que julgou recurso de Apelação, notadamente quanto aos fundamentos legais que embasam a condenação por danos morais e à presunção do dano moral em pessoas jurídicas. 2. Questão em Discussão: Verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, para justificar eventual acolhimento dos embargos de declaração com fins de prequestionamento. 3. Razões de Decidir: O acórdão embargado analisou detalhadamente a controvérsia, fundamentando a condenação com base na falha na prestação do serviço, nos direitos da personalidade e na Súmula 227 do STJ, que reconhece o direito de pessoas jurídicas à reparação por danos morais. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC assegura a inclusão implícita das matérias suscitadas, mesmo em casos de rejeição dos embargos, afastando a necessidade de manifestação específica sobre cada dispositivo mencionado pela parte embargante. Os argumentos apresentados demonstram apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é suficiente para a oposição dos embargos, conforme Súmula 18 do TJCE: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ 4. Dispositivo e Tese: Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao embargos de declaração, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 159 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.141 do CPC
• Súmula 227 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete