Embargos de Declaração Cível 0802662-97.2020.8.12.0031

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Estando ausente o vício apontado pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada. Segundo a Súmula 421, do STJ, "não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Citações

• art. 381 do CC
• art. 1.049 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 134 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 986 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 421 do STJ
• Tema 128 do STJ
• Tema 129 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete