Apelação Cível 0808561-95.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE – ACOLHIDAS – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA – AFASTADA – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 783, DO CPC – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA – FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE – ÔNUS DO DEVEDOR – ARTIGO 373, II, DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INOCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM FUNDAMENTO EM CONTRATOS E DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. O princípio que veda a inovação recursal preconiza que a matéria tem que ser submetida e discutida em primeira instância, sob pena de supressão de instância. No caso, as matérias arguidas quanto à abusividade das cláusulas contratuais 3.8 e 3.9, sequer fazem parte da causa de pedir dos embargos à execução, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar nesse ponto. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade de o recorrente apresentar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão vergastada, ônus do qual se desincumbiu a parte apelante. O fato de o Juízo a quo ter partido de pressuposto distinto daquele alegado pela parte recorrente para indeferir sua pretensão, não tem o condão de configurar a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Ademais, tanto há fundamentação clara e suficiente que o recorrente pôde impugnar os termos da sentença nas razões desta apelação, com vistas a requerer a reanálise da questão. Não houve o alegado desequilíbrio processual e, por conseguinte, violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que foi conferido à ambas as partes oportunidades idênticas de instrução processual e manifestação nos autos. Como a nulidade do título executivo é matéria de ordem pública, é possível a sua análise, mesmo sendo alegada apenas em grau de recurso. A execução tem por objetivo a obrigação de fazer consistente na entrega de grãos de soja e não obrigação de pagar quantia certa. A quantia postulada na inicial da ação executiva é composta do saldo a carregar alegado pela recorrida, sem a incidência de qualquer multa, de modo que não há que se falar em nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e/ou exigibilidade. Não se reconhece a litigância de má-fé do embargante, posto não se identificar em sua conduta deslealdade processual, especialmente porque não há, por ora, evidências de que tenha deduzido pretensão contra fato incontroverso ou alterado a verdade dos fatos.

Dispositivo

9, sequer fazem parte da causa de pedir dos embargos à execução, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar nesse ponto

Citações

• art. 187 do CC
• art. 423 do CC
• art. 476 do CC
• art. 889 do CC
• art. 940 do CC
• art. 93 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 302 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 9.492/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete