AREsp 2.145.842/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Majoro, em mais 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de agosto de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA49686495 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/08/2025 20:32:52 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2025. Código de Controle do Documento: 493e47d7-cd21-469a-a59c-3995c12a13d4

Citações

• art. 389 do CC
• art. 390 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 418 do CC
• art. 422 do CC
• art. 427 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 481 do CC
• art. 105 da CF
• art. 431-A do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2565413 · 04/07/2025
• STJ AREsp 982112 · 21/10/2022

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Órgão julgador e gabinete