AgRg no HC 986.002/GO

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO DO SUBSTITUTIVO WRIT DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do , visando a garantia não habeas corpus apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus " (AgRg no impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em , DJe de ), notadamente no caso, em que não se 26/9/2023 2/10/2023 verifica qualquer ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. Isso, porque perscrutar o acerto ou o desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias quanto à idoneidade do édito condenatório ultrapassava os limites cognitivos do notadamente no writ, caso vertente, em que a condenação foi respaldada pelo cotejo dos elementos de prova coligidos aos autos. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 66 do CP
• art. 68 do CP
• art. 71 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ HC 911682 · 03/07/2024
• STJ HC 853767 · 03/11/2023
• STJ HC 716759 · 19/09/2023
• STJ HC 819537 · 31/08/2023
• STJ AREsp 1884233 · 29/11/2022
• STJ AREsp 2088012 · 10/08/2022
• STJ AREsp 1450671 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1777820 · 15/04/2021
• STJ AREsp 1562086 · 14/04/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de recurso próprio", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ HC 921445 · citado 369 vezes nesse tema
• STJ HC 834221 · citado 351 vezes nesse tema
• STJ HC 904330 · citado 344 vezes nesse tema
• STJ HC 733751 · citado 303 vezes nesse tema
• STJ HC 882773 · citado 294 vezes nesse tema