Embargos de Declaração Criminal 0006875-38.2021.8.12.0002

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADAS OMISSÕES NO V. ACORDÃO – INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – EMBARGOS REJEITADOS. Em que pesem as argumentações defensivas, verifica-se que na decisão embargada inexistem quaisquer omissões, não se prestando os presentes embargos para reanálise do conjunto probatório, tratando-se de mero inconformismo do embargante quanto a decisão embargada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 157 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 83 da Lei 9.099/1995
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete