Revisão Criminal 0632162-20.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, CPB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL (ART. 621, III, DO CPP). AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA CAUSA DE PEDIR À INSTÂNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. 2. MÉRITO. DOSIMETRIA. 2.1. PRIMEIRA FASE. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO PRÓPRIO CRIME. ACOLHIMENTO 2.2. SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO PODE CONDUZIR A PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. PRECEDENTE STJ (TEMA 190). 2.3. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA E AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 18 - AUTOS DE ORIGEM). 2.4. SENTENÇA REFORMADA PARA REDIMENSIONAR A PENA EM DECORRÊNCIA DA NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE. 2.5. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA SEMIABERTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOEL BENTO DE SOUSA, CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº. 0006910-78.2006.8.06.0167, CONDENOU-O PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO (FLS. 38/43).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EM ANALISAR SE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FOI IDÔNEA E CONFORME OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS; (II) EM SABER SE A REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É VÁLIDA; E (III) EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. III - RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPÕE-SE, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL NO TOCANTE À ANÁLISE DOS PONTOS DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE PORQUE A ORA REQUERENTE NÃO CHEGOU A SUBMETER DE FORMA ESPECÍFICA TAL CAUSA DE PEDIR À INSTÂNCIA RECURSAL E DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO DA PENA, NOS TERMOS DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 621, III, DO CPP.4. MÉRITO. DOSIMETRIA. O REQUERENTE FORA CONDENADO INCURSO NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (2006). O MAGISTRADO DE ORIGEM FIXOU A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR TER VALORADO NEGATIVAMENTE OS VETORES DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FIXANDO A PENA BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.4.1. CULPABILIDADE: O MAGISTRADO A QUO NEGATIVOU A VETORIAL DA CULPABILIDADE NOS SEGUINTES TERMOS: ¿COMPROVADA, O RÉU AGIU COM INTENSIDADE NO DOLO.¿ (FL. 42). 4.1.1. SABE-SE QUE "A CULPABILIDADE, PARA FINS DO ART. 59 DO CP, DEVE SER COMPREENDIDA COMO JUÍZO DE REPROVABILIDADE SOBRE A CONDUTA, APONTANDO MAIOR OU MENOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU", O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO, EIS QUE DEIXOU DE INDIVIDUALIZAR A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA, ASSENTANDO TÃO SOMENTE, DE FORMA GENÉRICA, QUE O ORA REQUERENTE AGIU COM INTENSIDADE DO DOLO. (STJ AGRG NO RESP N. 2.113.431/TO, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 25/6/2024).4.1.2. VERIFICA-SE QUE A EXASPERAÇÃO REFERENTE A VETORIAL DA CULPABILIDADE FOI REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER NEUTRALIZADA.4.2. ANTECEDENTES: NO TOCANTE AOS ANTECEDENTES, ENTENDEU QUE ¿MACULADOS, EMERGINDO DOS AUTOS DADOS QUE NOTICIEM TER MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE O RÉU E USEIRO E VEZEIRO NA PRÁTICA DE TAIS DELITOS, DESDE EM QUE ERA MENOR¿.4.2.1. DIANTE DESSE CONTEXTO, CONSTATA-SE QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA É GENÉRICA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS QUAIS DADOS REFLETEM OS MAUS ANTECEDENTES, NÃO SE JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TAL TÍTULO.4.2.2. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE ATOS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE, TAMPOUCO PODEM SER USADOS PARA CARACTERIZAR PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA OU MÁ CONDUTA SOCIAL¿ (STJ - HC N. 927.384/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 6/12/2024).4.3. CONDUTA SOCIAL: EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, A SABER, ¿NOTICIA OS AUTOS, QUE O RÉU TEM CONDUTA SOCIAL E MORAL REPROVÁVEL¿, TAMBÉM CONSTATA-SE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. COM EFEITO, ¿A CONDUTA SOCIAL DEVE SER FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS AO COMPORTAMENTO DO RÉU EM SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR, E NÃO COM BASE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS OU RELACIONADOS AO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO¿, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO. (STJ - HC N. 837.112/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 4/12/2024).4.4. PERSONALIDADE DO AGENTE: DE OUTRA PARTE, EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE DO AGENTE, O JUÍZO A QUO CONSIDEROU ¿POSSUI PERSONALIDADE DEFORMADA¿.4.4.1. É DE CONHECIMENTO QUE A "PERSONALIDADE É O CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS PSICOLÓGICAS QUE DETERMINAM O PADRÃO DE PENSAR, SENTIR E AGIR, OU SEJA, A INDIVIDUALIDADE PESSOA E SOCIAL DE DETERMINADA PESSOA. REFERE-SE AO SEU CARÁTER COMO PESSOA HUMANA. SERVE PARA DEMONSTRAR A ÍNDOLE DO AGENTE, SEU TEMPERAMENTO. SÃO OS CASOS DE SENSIBILIDADE, CONTROLE EMOCIONAL, PREDISPOSIÇÃO AGRESSIVA, DISCUSSÕES ANTECIPADAS, ATITUDES PRECIPITADAS, DENTRE OUTRAS" (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA 8ª ED. 2ª TIRAGEM SALVADOR: JUSPODIVM, 2014. P. 130)¿. (STJ - AGRG NO HC N. 798.776/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 30/10/2023, DJE DE 8/11/2023).4.4.2. OCORRE QUE, NO CASO EM APREÇO, O MAGISTRADO A QUO NÃO FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, DEIXANDO DE INDIVIDUALIZAR OS ELEMENTOS OU O FATO DO CONJUNTO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O ENTENDIMENTO DE QUE O ORA REQUERENTE NÃO POSSUI PERSONALIDADE AJUSTADA, DENOTANDO-SE DEFORMADA, EM EVIDENTE AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF, QUE EXIGE A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.4.5. MOTIVOS DO CRIME: A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, PELA FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ¿OS MOTIVOS QUE O IMPELIRAM A PRÁTICA DO FATO DENUNCIADO FORA A LOCUPLETAÇÃO¿, TAMBÉM NÃO É VÁLIDA, POIS O ATO DE SE LOCUPLETAR É INERENTE AO CRIME DE ROUBO E JÁ ESTÁ ABSORVIDO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA.4.5.1. NESSE SENTIDO, O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL ¿A FUNDAMENTAÇÃO DO VETOR MOTIVOS DO CRIME REVELA-SE INIDÔNEA DEVENDO SER DESCONSIDERADA PARA FINS DE AUMENTO DA PENA-BASE, POIS FOI APONTADO ELEMENTO GENÉRICO E INERENTE AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, QUAL SEJA: O DESEJO DE SE LOCUPLETAR ÀS CUSTAS ALHEIAS. QUANTO AO TEMA, ESTA "CORTE VEM ENTENDENDO QUE A COBIÇA, A GANÂNCIA E A INTENÇÃO DE OBTER LUCRO FÁCIL CONSTITUEM ELEMENTARES DO DELITO, NÃO PODENDO, ASSIM, SEREM UTILIZADAS NA APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE" (STJ - HC N. 492.788/CE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 16/3/2020).4.6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: NO QUE CONCERNE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, A SENTENÇA DESTACA TÃO SOMENTE QUE SÃO "INDESCULPÁVEIS", O QUE NÃO PERMITE A MANUTENÇÃO DO AGRAVO DA PENA-B

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 621 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete