AREsp 2.070.119

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS ENTES FEDERADOS LOCAIS COMO LITISCONSORTES PASSIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES PREVISTOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP E OS CONSTANTES DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 206 do CC
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 8.080/1990
• art. 17 da Lei 8.080/1990
• art. 18 da Lei 8.080/1990
• art. 26 da Lei 8.080/1990
• art. 47 da Lei 8.080/1990
• art. 32 da Lei 9.656/1988
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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