Apelação 0802046-18.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – ACOLHIDA – REMESSA NECESSÁRIA – ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 4.320/64 – NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I- Conforme se depreende do disposto no artigo 183, do Código de Processo Civil, a Fundação Pública goza de prazo em dobro para se manifestar e, segundo a sistemática do Código de Processo Civil, são computados apenas os dias úteis na contagem (artigo 219, do CPC/2015), que tem início a partir da ciência inequívoca da parte acerca do ato processual praticado. Não sendo respeitado o prazo legal para a interposição do recurso, há ser reconhecida a sua intempestividade, levando ao não conhecimento do apelo. II- Atendidos os requisitos e verificada a veracidade dos documentos apresentados pela autora, conforme bem delineado pelo magistrado "a quo", os quais comprovam o fornecimento dos produtos, tendo sido emitidas as notas fiscais nos respectivos valores e comprovado o seu recebimento, deve ser julgada procedente a ação de cobrança da parte autora contra a Fundação. Recurso voluntário não conhecido e obrigatório não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso voluntário e mantiveram a sentença

Citações

• art. 397 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 73 da Lei 8.666/1993
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete