REsp 1.973.833

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA32600973 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/05/2022 11:43:33 Código de Controle do Documento: 63a4caab-441e-4299-9a78-c8df239ac86a

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete