Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgo parcialmente prejudicado o recurso da Braskem e nego seguimento ao primeiro recurso da União (e-doc. 61); e quanto ao tema da compensação do indébito tributário pela via do mandado de segurança, nego provimento aos recursos da Braskem e da União (e-doc. 40). Deixo de fixar a verba honorária sucumbencial, conforme enunciado nº 512 da Súmula do STF.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.