Agravo de Instrumento 0751821-53.2025.8.18.0000

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INDEVIDO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CAT, DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E CONCESSÃO PRÉVIA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS Nº 15 DO STJ E Nº 501 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA DE ANÁLISE PREMATURA DO NEXO CAUSAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. O autor sustenta ter sofrido acidente de trabalho, com emissão de CAT e percepção anterior de benefício previdenciário de natureza acidentária. II – Questão em discussão (i) Definir a competência para o processamento e julgamento da demanda, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.(ii) Analisar o cabimento da concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. III – Razões de decidir Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, as causas decorrentes de acidente de trabalho são expressamente excluídas da competência da Justiça Federal. A competência em ações acidentárias é fixada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, sendo irrelevante, nessa fase processual, eventual controvérsia quanto ao nexo causal. A existência de CAT, de documentação médica indicativa do nexo causal e a concessão pretérita de benefício acidentário evidenciam, em juízo suficiente, a plausibilidade da natureza acidentária do evento. Afastada a competência federal, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual, nos termos das Súmulas nº 15 do STJ e nº 501 do STF. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, impondo-se o deferimento da justiça gratuita na ausência de elementos que a infirmem. IV – Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Tese firmada:A competência para julgar ações previdenciárias fundadas em acidente de trabalho define-se pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo indevido o declínio para a Justiça Federal com base em análise antecipada do nexo causal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas nº 15 do STJ e nº 501 do STF. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751821-53.2025.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Tese firmada:A competência para julgar ações previdenciárias fundadas em acidente de trabalho define-se pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo indevido o declínio para a Justiça Federal com base em análise antecipada do nexo causal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas nº 15 do STJ e nº 501 do STF. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751821-53.2025.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 16/02/2026 )

Citações

• art. 109 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF
• Tema 414 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete