Apelação Cível 0838981-62.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DÉBITO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO POSSÍVEL – DANOS MORAIS INEXISTENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem como objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Todavia, sua ausência não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. O art. 293 do Código Civil reforça a convicção de que o negócio jurídico da cessão se aperfeiçoa com as simples manifestações de vontade dos credores cedente e cessionário, na medida em que autoriza que este adote as medidas conservatórias necessárias do direito cedido antes mesmo da eficácia do negócio perante o devedor. Sendo possível a cessão creditícia, ainda que desprovida de notificação do devedor, aliada à possibilidade de o novo credor praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, não se afigura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. RECURSO ADESIVO – JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE – DESERÇÃO – RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Revogada a justiça gratuita, sem oportuno recolhimento do preparo, não deve ser conhecido o recurso, por sua manifesta deserção

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 188 do CC
• art. 286 do CC
• art. 290 do CC
• art. 293 do CC
• art. 298 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 282 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete