0100880-76.2023.8.16.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CPP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (E AS DELA DERIVADAS), CONFORME DETERMINADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP Nº 2231659/PR, EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CORRÉU EM FEITO CONEXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AO EFEITO DE RESCINDIR A COISA JULGADA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESPECTIVA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROLATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A EXCLUSÃO E DESENTRANHAMENTO DA PROVA CONSIDERADA ILÍCITA PELA CORTE SUPERIOR, BEM COMO DAQUELAS QUE, NA SUA AVALIAÇÃO, SEJAM DELA DERIVADAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS E DE EVENTUAL SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, AO EFEITO DE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NA AÇÃO PENAL N.º 0001281-84.2017.8.16.0127, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS, DEVENDO OUTRA DECISÃO SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 333 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 626 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 95 da Lei 8.666/1993
• art. 99 da Lei 8.666/1993
• art. 90 da Lei 8.999/1993
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 603616 · citado 26.663 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete