Apelação Cível 0804828-45.2019.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE E FIXADOS EM SENTENÇA MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sendo o contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, é indevida a incidência de taxa de fruição atinente a lotes de terreno não edificados quando inexiste a demonstração de proveito econômico proporcionado pelo imóvel, bem como ausentes evidências de que o vendedor tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel. Tanto a multa penal quanto a taxa administrativa objetivam compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual, caracterizando, pois, bis in idem a cobrança cumulativa destas. A retenção do percentual de 10% sobre o valor pago pelo promitente-comprador, mostra-se suficiente para compensar os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. Tratando-se o caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor a ser restituído em decorrência das parcelas adimplidas é da data de cada desembolso.

Dispositivo

IBILIDADE – RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE E FIXADOS EM SENTENÇA MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32-A da Lei 13.786/2018
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete