Embargos de Declaração Cível 0009792-05.1999.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 921 DO CPC C/C ART. 1.056 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que a argüição incidental de inconstitucionalidade se submete à regra da preclusão consumativa, devendo portanto, ser alegada pela parte no primeiro momento que comporte sua manifestação nos autos." (AgRg no REsp 787.769/RS). Ademais, esse Tribunal já decidiu que a alteração do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, não era objeto da medida provisória nº 1.040/2021, tendo, ao contrário, sido objeto de proposta parlamentar e, por conseguinte, não há que se falar em inconstitucionalidade por violação ao art. 62, §1º, I, 'b', da Constituição Federal, afastando-se a possibilidade de instauração do incidente. 2. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, próprio da pretensão monitória baseada em cheque sem força executiva, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. O art. 1.056 do CPC/2015 fixa como termo inicial da prescrição intercorrente a data de vigência do novo Código para processos que já estavam suspensos naquele momento, apenas impedindo a reabertura de prazo consumado sob o regime do CPC/1973. Assim, uma vez que o processo em voga se encontrava suspenso e arquivado desde 22/07/2010, tem-se que o início da prescrição intercorrente ocorreu em 18/03/2016, com a entrada em vigor do CPC/2015. Entretanto, a exequente permaneceu absolutamente inerte entre 2010 e 2025, pleiteando o desarquivamento somente após transcorrido o prazo prescricional quinquenal, configurando desídia e consumação da prescrição intercorrente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 202 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 62 da CF
• art. 97 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 150 do STF
• Súmula 503 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete