AgRg no AREsp 1.006.345/SP

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 367/376, e com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno deste Tribunal Superior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial aberto para desconto da pena corporal, e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de março de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 367679 · 15/02/2017
• STJ HC 365396 · 12/12/2016
• STJ HC 367453 · 23/11/2016
• STJ HC 321980 · 07/11/2016
• STJ HC 184976 · 10/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 111840 · citado 1.408 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 914 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 716 vezes nesse tema
• STJ HC 126292 · citado 544 vezes nesse tema
• STJ HC 288503 · citado 471 vezes nesse tema