AgRg no AREsp 2.837.008/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SÚMULA 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que as razões recursais não enfrentaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante sustenta que as razões recursais apresentadas no agravo em recurso especial enfrentaram, de maneira clara e objetiva, todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade, alegando tratar-se de matéria de natureza estritamente jurídica, como nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio, ausência de procedimento de restituição de bens apreendidos e inobservância das balizas legais para individualização da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ exige que o agravo em recurso especial impugne, de forma específica e fundamentada, todos os óbices apontados pela instância de origem para inadmitir o recurso especial. IV. Dispositivo 6 . Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 91 do CP
• art. 105 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 124 do CPP
• art. 132 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 11

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2900012 · 22/09/2025
• STJ REsp 2006496 · 16/09/2025
• STJ AREsp 2814725 · 28/05/2025
• STJ AREsp 1996126 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1823881 · 06/08/2021
• STJ AREsp 1789363 · 17/02/2021

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• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete