Acórdão 2202-011.479

Ementa

Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2019 ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SUJEITO PASSIVO. SUCESSORES. NULIDADE. É nulo o lançamento realizado em desfavor do espólio após a partilha de seus bens. Uma vez encerrada a partilha, o lançamento tributário deve se dar em nome dos sucessores, individualmente, limitado ao quinhão que lhe foi destinado. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AÇÃO OU OMISSÃO DOS SUCESSORES. VÍCIO FORMAL. O erro na identificação do sujeito passivo motivado por ação ou omissão dos sucessores, induzindo a autoridade tributária a erro quanto ao encerramento da partilha, deve ser tratada como vício formal, autorizando novo lançamento em face dos sucessores, no prazo de 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, em acatar a preliminar de nulidade, dando-lhe provimento para cancelar o lançamento tributário por erro formal na sua constituição. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 124 do CTN
• art. 128 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 133 do CTN
• art. 149 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 12 da Lei 12.651/2012
• art. 14 da Lei 12.651/2012
• art. 18 da Lei 12.651/2012
• art. 83 da Lei 12.651/2012
• art. 16 da Lei 4.771/1965
• art. 3º da Lei 9.393/1996
• art. 10 da Lei 9.393/1996
• art. 14 da Lei 9.393/1996
• art. 17-O da Lei 9.393/1996

Inteiro teor

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