AREsp 9.981/RS

Dispositivo

333, II, do CPC, comprovando o fato constitutivo do seu direito. 4. Deveras, se a parte embargante - executada fez a prova do preenchimento dos requisitos imunizatórios, competia ao exeqüente-embargado a contraprova, porquanto o título executivo por si só não responde a essa questão suscitada e relevante para o desate da causa. 5. Assim como cabe ao executado o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva, posto introduzir no organismo do processo de execução, ação de cognição plenária, incumbe ao exeqüente-embargado, na forma do art. 333, II, do CPC a contraprova de tudo quanto não encontra resposta imediata e prima facie, no título executivo. 6. Omitindo-se a Fazenda quanto a esse ônus que lhe competia, mantém-se a justeza do acórdão recorrido. 7. Recurso especial, parcialmente, conhecido pela alínea "a", e improvido. (REsp 447.649/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 125) Assim, por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece reparos o acórdão hostilizado. 5. Do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, impondo-se à impugnante a prova de fatos desconstitutivos do direito do autor-exequente, em relação às ações da Celular CRT Participações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 165 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 14 do CTN
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 9.981 é citado por 51 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 36553 · 26/08/2011
• STJ REsp 1025298 · 11/02/2011
• STJ REsp 447649 · 01/03/2004

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Órgão julgador e gabinete