Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista 0000439-33.2021.5.10.0014

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, consignando claramente os motivos pelos quais entendeu que a dispensa do reclamante ocorreu de forma idônea, bem como sobre a crise financeira da reclamada à época da dispensa. Nesse passo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. DISPENSA IMOTIVADA – SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende ao requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.

Dispositivo

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 41 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 10.663/2003
• art. 1º da Lei 8.246/1991
• art. 1º da Lei 9.029/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete