Apelação Criminal 0000231-14.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA PRATICADA EM GRUPO DE WHATSAPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RICARDO VASCONCELOS LIMA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA/CE QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE CALÚNIA (ART. 138, CP) E DIFAMAÇÃO (ART. 140, CP), AMBOS MAJORADOS PELO ART. 141, III, CP, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP, À PENA DE 9 MESES E 9 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM FAVOR DA VÍTIMA. A DEFESA REQUEREU: (I) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CALÚNIA PARA DIFAMAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL; E (III) A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA DE CALÚNIA PARA DIFAMAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL; (III) DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA PODE SER REDUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURA-SE CALÚNIA QUANDO O AGENTE IMPUTA FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME, SENDO INEQUÍVOCA A ATRIBUIÇÃO, PELO APELANTE, DE HOMICÍDIO E ROUBO À VÍTIMA EM GRUPO DE WHATSAPP, O QUE ULTRAPASSA A MERA DIFAMAÇÃO E INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA.4. A PROVA TESTEMUNHAL E A CONFISSÃO DO APELANTE DEMONSTRAM O DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR, POIS AS EXPRESSÕES UTILIZADAS EVIDENCIAM O ANIMUS CALUNIANDI, AINDA QUE O RÉU TENHA ALEGADO ARREPENDIMENTO.5. A MAJORANTE DO ART. 141, III, CP INCIDE, POIS, A CALÚNIA FOI PROFERIDA EM MEIO QUE POTENCIALIZOU A DIVULGAÇÃO (GRUPO COM DEZENAS DE PARTICIPANTES).6. O CONCURSO FORMAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, JÁ QUE HOUVE APENAS DOIS CRIMES PRATICADOS (CALÚNIA E INJÚRIA) POR UMA SÓ AÇÃO.7. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FOI FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 45, § 1.º, CP, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA REDUÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E SÚMULAS Nº 61 E 62 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. IMPUTA-SE CALÚNIA QUANDO O AGENTE ATRIBUI FALSAMENTE À VÍTIMA FATO DEFINIDO COMO CRIME, SENDO INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DIFAMAÇÃO. 2. O CONCURSO FORMAL COM DOIS CRIMES JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DE 1/6. 3. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SENDO REDUZIDA POR ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 138, CAPUT; 140, CAPUT; 141, III; 44; 45, § 1.º; 59; 65, III, D; 70; 33, § 2.º, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 231, DO STJ; SÚMULA 61 E 62 DO TJCE; STJ - RESP N. 2.046.123/MT, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2023, DJE DE 27/10/2023STJ - QC N. 6/DF, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 10/6/2024, DJE DE 26/6/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0022209-63.2018.8.06.0171, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/07/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 70 do CP
• art. 138 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP

Inteiro teor

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