Apelação Criminal 0002957-83.2021.8.10.0001

Ementa

Penal. Processual Penal. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pedido de superação da Súmula 231 do STJ. Inviabilidade. Pleito de redução da pena na terceira fase da dosimetria. Não acolhimento. Apelo conhecido e desprovido. 1. O sistema de precedentes vinculantes é essencialmente hierarquizado, cabendo, exclusivamente, aos respectivos Tribunais Superiores superá-los, facultando-se às instâncias ordinárias de julgamento, apenas, o emprego da técnica do distinguishing, inaplicável, todavia, ao caso concreto, por não haver nenhuma particularidade fática capaz de afastar a incidência da Súmula 231 do STJ. Inteligência do art. 315, § 2º, do CPP, e art. 927 do CPC. 2. Inviável o pleito de redução da pena na terceira fase da dosimetria, se o magistrado observou o consagrado sistema trifásico de dosimetria da pena, que se encontra positivado no art. 68 do CPB. 3. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 702 do CP
• art. 59 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 201 do CPP
• art. 315 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete