Mandado de Segurança Cível 5128882-58.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária e do Secretário de Estado da Administração de Goiás, objetivando a implementação dos reajustes escalonados de 15% e 8%, previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014, aos ocupantes do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Administração e (ii) o direito líquido e certo à implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014, diante da edição da Lei Estadual nº 19.740/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Secretário de Estado da Administração possui legitimidade passiva, pois compete à referida Secretaria a gestão do sistema de pessoal e o processamento da folha de pagamento do Poder Executivo estadual, conforme a Lei Estadual nº 20.491/2019 e a Lei Estadual nº 21.792/2023. 4. A Lei Estadual nº 18.562/2014 concedeu reajustes aos Fiscais Estaduais Agropecuários, os quais se incorporaram ao patrimônio jurídico do servidor. A Lei Estadual nº 19.740/2017 não suprimiu o direito adquirido aos percentuais de 15% e 8%, e a interpretação restritiva da Administração viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Segurança concedida. Tese de Julgamento: "1. O Secretário de Estado da Administração é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que pleiteia reajuste salarial de servidores do Poder Executivo estadual. 2. A supressão de reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 18.562/2014, por meio de interpretação restritiva baseada na Lei Estadual nº 19.740/2017, viola o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. XV; Constituição Estadual, art. 92, inc. XVII; Lei Estadual nº 18.562/2014, art. 1º, incs. I e II; Lei Estadual nº 19.740/2017; Lei Estadual nº 20.491/2019, art. 19, incs. V e VI; Lei Estadual nº 21.792/2023, art. 17, inc. X; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudências relevantes citadas: Súmulas nº 269, nº 271 e nº 512 do STF; Súmula nº 105 do STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5128882-58.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: HORÁCIO CÉSAR ALVES DE CASTRO IMPETRADO: PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E OUTRO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA

Dispositivo

Segurança concedida.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 17.098/2010
• art. 1º da Lei 18.562/2014
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete