MS 7.559/DF

Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinto o processo (art. 269, IV do Código de Processo Civil). Publique-se e intime-se. Brasília, 30 de outubro de 2001. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator

Citações

• art. 269 do CPC/1973
• art. 8º da Lei 1.533/1951
• art. 18 da Lei 1.533/1951
• art. 12 da Lei 8.059/1990
• art. 19 da Lei 8.059/1990
• art. 20 da Lei 8.059/1990
• Súmula 430 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 7101 · 12/03/2001
• STJ MS 7100 · 16/10/2000
• STJ MS 5590 · 27/03/2000
• STJ RMS 2420 · 21/02/2000
• STJ REsp 64958 · 09/11/1998
• STJ RMS 4226 · 05/12/1994
• STJ RMS 2419 · 25/04/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema