Recurso Inominado Cível 3000282-05.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA ALIMENTAR. DEVER DE COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCE NÃO CUMPRIDO PELO RECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de legalidade dos descontos realizados pela Administração Pública a título de ressarcimento ao erário. A recorrente sustenta a ocorrência da decadência do direito de revisar o ato concessório, bem como a irrepetibilidade das verbas remuneratórias percebidas de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria de servidora inativa, a título de ressarcimento ao erário por pagamentos a maior. A discussão envolve a decadência do direito da Administração rever o ato de aposentadoria (Tema 445/STF) e a irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato de concessão de aposentadoria possui natureza complexa, aperfeiçoando-se com o registro pela Corte de Contas. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para revisão da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas (Tema 445/STF) se inicia com a entrada do processo na Corte de Contas. No caso, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de provar que o ato de revisão e desconto ocorreu dentro do prazo quinquenal, falhando em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Ademais, os valores recebidos indevidamente pela servidora aposentada a título de proventos possuem natureza alimentar e foram percebidos de boa-fé, em decorrência de erro exclusivo da Administração Pública na interpretação da legislação (ou de cálculo), cujos atos gozam de presunção de legalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 531), pacificou o entendimento de que é incabível a restituição ao erário de valores percebidos de boa-fé pelo servidor, quando pagos indevidamente por erro da Administração, dada a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: É incabível a restituição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé por servidor público (aposentado ou ativo), a título de proventos ou remuneração, quando pagos indevidamente em decorrência de erro exclusivo da Administração Pública. Ademais, incumbe ao ente público comprovar que a revisão do ato de aposentadoria e consequente desconto ocorreu dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da entrada do processo na Corte de Contas. Dispositivos relevantes citados: Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; Súmula 473/STF (mencionada no voto); Lei nº 12.153/2009, Art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STF: RE 636553 (Tema 445 da Repercussão Geral); STJ: REsp 1.244.182/PB (Tema 531/STJ); STJ: AgInt no REsp 1.590.214/MT; TJ/CE: RI nº 0229051-32.2020.8.06.0001 (mencionado no voto) ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido, mantendo integralmente a sentença.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 9º da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 8.112/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 473 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.009 do STJ
• Tema 445 do STF
• Tema 531 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete