REsp 1.988.046/PB

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso, e nesta parte nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41656652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 16:02:53 Código de Controle do Documento: 812548d8-e8e0-4052-a384-bddd89ae667c Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA41656652 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 16:02:53 Código de Controle do Documento: 812548d8-e8e0-4052-a384-bddd89ae667c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 71 do CP
• art. 171 do CP
• art. 334 do CP
• art. 11 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 196 do CPP
• art. 385 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 399 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1872939 · 23/02/2024
• STJ AREsp 1719446 · 28/11/2023
• STJ AREsp 2009660 · 29/09/2023
• STJ AREsp 2090887 · 02/05/2023
• STJ REsp 1889233 · 20/04/2023
• STJ AREsp 2269993 · 14/03/2023
• STJ AREsp 2240104 · 13/03/2023
• STJ AREsp 2030498 · 14/02/2023
• STJ HC 738480 · 24/10/2022
• STJ RHC 131805 · 05/10/2020
• STJ REsp 1662160 · 02/10/2020
• STJ AREsp 1650790 · 25/05/2020
• STJ REsp 1642825 · 02/08/2019
• STJ HC 485393 · 12/03/2019
• STJ AREsp 469137 · 18/10/2017
• STJ AREsp 454427 · 05/12/2014
• STJ REsp 1220895 · 06/08/2013
• STJ HC 190469 · 28/06/2012
• STJ Ag 372041 · 10/04/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete