Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Assim, não conheço o agravo nesse ponto específico (Tema 351 da repercussão geral). Quanto ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ressalte-se que a matéria foi submetida por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 810, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux). Ex positis, CONHEÇO parcialmente o agravo e, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.