Apelação Criminal 0902191-74.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR – NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – AFASTADA – ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – MANTIDAS AS MODULADORAS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANTIDA A MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA – PRISÃO MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da abordagem policial realizada em fiscalização de rotina se a busca veicular ocorreu após fundada suspeita (justa causa) relacionada ao objeto ilícito transportado, no caso, 43,5 quilos de "cocaína"; Descabe falar em redução da pena-base quando o juízo singular a tiver exasperado sob fundamentação idônea, baseando-se em elementos de prova constantes nos autos e, ainda, em patamar que não extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade. Pena-base inalterada; Tendo em vista que o apelante possui maus antecedentes e é reincidente, inviável a pretensão do pedido de aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação, o que nos casos restou devidamente comprovado; Com fundamento no art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime fechado tal como fixado; Não há motivos para conceder o direito de recorrer em liberdade quando o agente permaneceu encarcerado desde a prisão preventiva e não houver alteração fática, tendo o magistrado justificado a necessidade da permanência do apelante no cárcere uma vez que persistem as razões que determinaram a prisão cautelar; Recurso a que, com o parecer, afasto a preliminar e nego provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 587 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete