Procedimento Comum Cível 5511873-40.2018.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária a segurados em razão de danos em imóvel decorrentes de vícios de construção. A ação versa sobre cobertura securitária de danos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com apólice de seguro que previa exclusão de cobertura para vícios de construção. A perícia comprovou a existência de tais vícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula contratual que exclui a cobertura para danos decorrentes de vícios de construção em seguro habitacional obrigatório é válida e se a seguradora deve arcar com a indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considera abusiva a cláusula excludente de responsabilidade da seguradora por vícios de construção em seguros habitacionais obrigatórios, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de Julgamento: "1. A cláusula contratual que exclui a cobertura de danos causados por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório é considerada abusiva e nula. 2. A seguradora é responsável pela indenização dos danos decorrentes de vícios de construção." _________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV; CC/2002, arts. 443, 444, 757, 760, 784; CPC, art. 487, I, 85, § 2º, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.182.210/PR (STJ); REsp n. 1.804.965/SP (STJ); AgInt no AREsp n. 2.667.228/PR (STJ); Apelação Cível 0135551-91.2017.8.09.0013 (TJGO); Apelação Cível 5585769-06.2019.8.09.0044 (TJGO). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5511873-40.2018.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELADOS: LUCAS TIAGO ROCHA RIBEIRO E OUTRORELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Citações

• art. 443 do CC
• art. 444 do CC
• art. 757 do CC
• art. 759 do CC
• art. 760 do CC
• art. 784 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete