Apelação Cível 0801950-05.2022.8.12.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUTORA (62 ANOS) PORTADORA DE FISSURA E FÍSTULA DO TRATO GENITURINÁRIO FEMININO – NECESSITA DE CONSULTA COM MÉDICO PROCTOLOGISTA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA - SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO ESTADO DE MS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – REJEITADA - MÉRITO - DIREITO A SAÚDE - CONSULTA E PROCEDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - IMPRESCINDÍVEL – APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS, CASO SEJA DETERMINADO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NA REDE PRIVADA - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA – APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.033 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.112 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete