Apelação Criminal 0247421-20.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SEMIABERTO PARA ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10(dez) dias de multa, em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em aferir o regime de pena adequado, considerando a pena inferior a 4(quatro) anos, bem como a condição de reincidente do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, anda que as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis ao réu, na primeira fase de dosimetria da pena. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso, ainda que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao condenado. Dispositivos relevantes citados: art. 155, caput do CP, CP, art. 33, par. 2º, alínea ¿c¿, do CPB Jurisprudência relevante citada: Súmula 719 do STF e Súmula 269 do STJ; Apelação Criminal - 0269158-16.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 09/07/2024, data da publicação: 09/07/2024; Apelação Criminal - 0201215-61.2023.8.06.0298, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA - PORTARIA 17/2024, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 06/02/2024, data da publicação: 06/02/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.313.806/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024. Súmula nº 719 do STF. Súmula nº 269 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 77 do CP
• art. 155 do CP
• art. 387 do CPP
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 719 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete