Apelação 0803035-95.2024.8.12.0029

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo tratamento médico da parte autora, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento – que, se necessário, deverá ser pleiteado pelo ente público interessado por via judicial própria, a fim de que o jurisdicionado não seja prejudicado –, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles. No caso concreto, verifica-se que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do tratamento médico requerido, uma vez que: a) a apelada está sendo assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui capacidade financeira de arcar com o custo do procedimento prescrito; b) segundo o Parecer Técnico do NAT, "o SUS oferece o tratamento requerido, conforme padronização de procedimentos e materiais compatíveis no SIGTAP"; c) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha a apelada, da imprescindibilidade e da urgência do atendimento pleiteado. Remessa necessária conhecida e não provida. Recursos de apelação conhecidos e não providos

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram da remessa necessária e das apelações para negar-lhes provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 17 da Lei 8.080/1990
• art. 19-M da Lei 8.080/1990
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.033 do STF
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete