Revisão Criminal 0814346-64.2023.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. DECOTE DAS CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 444 DO STJ. LUCRO FÁCIL INERENTE AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNST NCIAS DO CRIME E DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. 950 G DE COCAÍNA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. CIRCUNST NCIAS QUE REVELAM ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O CRIME ORGANIZADO E HABITUALIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Merece decote a valoração negativa da personalidade do requerente, visto que o magistrado a quo arrimou a exasperação da pena na existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, em sentido diverso do que dispõe a Súmula 444 do STJ. 2. De igual modo, neutralizo a circunstância judicial dos motivos do crime, por ser o lucro fácil motivo inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes. 3. Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime e da quantidade e natureza dos entorpecentes, uma vez que lastreadas em fundamentação idônea, levando-se em consideração a análise das condições e do modo de agir do requerente, bem como a significativa quantidade e natureza das drogas apreendidas – 950g (novecentos e cinquenta gramas) de cocaína. 4. No que concerne ao parâmetro utilizado pelo juízo singular na primeira fase - 1/6 (um sexto) do intervalo da pena, considero que, dentro de sua discricionariedade, a fixou de forma proporcional e fundamentada, não merecendo reparos. 5. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, porquanto a elevada quantidade de droga apreendida com o requerente, somada ao modus operandi do delito (tráfico intermunicipal de entorpecentes - entre Chapadinha/MA a Urbano Santos/MA, com apreensão de arma de fogo e munições), são circunstâncias que permitem aferir o envolvimento do acusado com a criminalidade organizada, assim como sua dedicação às atividades delituosas, não devendo ser aplicado a benesse do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes (AgRg no HC n. 773.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 6. Revisão Criminal conhecida e julgada parcialmente procedente.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e julgar parcialmente procedente a presente Revisão Criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 69 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete