Apelação Cível 0833000-47.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES – DIALETICIDADE – AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Na distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente a prova do alegado ato ilícito cometido pelas apeladas, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido referente a obrigação de fazer e a condenação em danos morais e materiais. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 202 do CTN
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete