RE no AREsp 3.209.844/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUGA DO SUSPEITO. PRÉVIA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA POSSE DO INVESTIGADO EM VIA PÚBLICA ASSOCIADA À CONFISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS NO IMÓVEL INCURSIONADO. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O TEMA N. 280 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 288 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 545 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.208 do STF
• Tema 280 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.209.844 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 965734 · 08/09/2025
• STF ARE 1512373 · 12/11/2024
• STJ HC 815998 · 30/08/2024
• STF HC 236653 · 03/04/2024
• STJ HC 834943 · 15/12/2023
• STJ AREsp 2143113 · 04/12/2023
• STJ HC 782742 · 18/10/2023
• STF HC 228069 · 25/08/2023
• STF RHC 214610 · 18/10/2022
• STJ RHC 158580 · 25/04/2022
• STF RE 1368160 · 05/04/2022
• STF ARE 1254772 · 25/02/2022
• STF ARE 1338149 · 23/09/2021
• STJ AREsp 1774003 · 06/08/2021
• STJ RHC 114422 · 21/06/2019
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STF HC 141316 · 19/05/2017
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STF HC 130719 · 25/11/2015
• STF HC 114557 · 04/09/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• · 27/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema