Inq 1.886/DF

Citações

• art. 5º da CF
• art. 43 do CPP
• art. 323 da Lei 4.737/1965
• art. 324 da Lei 4.737/1965
• art. 325 da Lei 4.737/1965
• art. 326 da Lei 4.737/1965
• art. 3º da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Inq 1.886 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Inq 503 · 26/03/1993

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