Apelação Cível 0816228-72.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ARTIGO 282, § 1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – QUESITOS QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DO PERITO – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA JÁ QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ALEGADA INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU LIMITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia e que a complementação da perícia é desnecessária, não há que se falar cerceamento de defesa, em razão do julgamento da lide, inclusive pela desnecessidade de complementação da perícia. O fato do perito infirmar conclusão distinta daquela que espera a parte, não pode servir de motivo para realização de nova prova ou de caracterização de cerceamento de defesa, sendo certo que no caso em exame o profissional foi taxativo ao concluir pela inexistência de sequela/invalidez/redução da capacidade para o trabalho, e houve complementação do laudo após pedido do autor. O julgamento do feito ainda que apresentado quesitos complementares não acarreta em nulidade, porque, nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, de modo que, entendendo ser os novos quesitos desnecessários ao deslinde do feito, pode passar à sentença, sem que acarrete em decisão surpresa. Considerando que o autor está apto para o trabalho e inexiste redução da capacidade laborativa, não há enfermidade ou limitação para concessão de benefício previdenciário, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores do auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 21 da Lei 8.123/1991
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 60 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete