Recurso Inominado Cível 0282342-10.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso interposto por WERLLEN SOARES MAIA e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispositivo

por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso interposto por WERLLEN SOARES MAIA e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 40 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 30 da Lei 8.212/1991
• art. 43 da Lei 8.212/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula Vinculante 33

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete