Ação Penal de Competência do Júri 0298636-76.2004.8.09.0090

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o necessário para eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo adequados à rediscussão da matéria já apreciada. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito nº 0298636-76.2004.8.09.0090Comarca: JandaiaEmbargante: Jurandi Machado da SilvaEmbargado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (HOMICÍDIO QUALIFICADO). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o necessário para eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo adequados à rediscussão da matéria já apreciada. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatado e discutido o presente Embargos de Declaração no Recurso em Sentido Estrito, autos nº 0298636-76.2004.8.09.0090, da Comarca de Jandaia, em que é Embargante Jurandi Machado da Silva e Embargado o Ministério Público.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 121 do CP
• art. 152 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete