Embargos de Declaração Cível 0823768-16.2017.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL DA RECORRIDA, PROVIDA – APLICAÇÃO TAXA SELIC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA ORAL E VALOR PROBANTE DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS – REDISCUSSÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MORAL – SÚMULA 246/STJ – APLICABILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Os embargos de declaração são cabíveis, segundo o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, quando houver no julgamento obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificada obscuridade na fundamentação do acórdão, os embargos devem ser acolhidos para corrigir tal vício. É passível de dedução o valor do Seguro DPVAT recebido pela vítima, do montante da indenização judicialmente fixada a título de dano moral, nos termos da Súmula n. 246, do STJ.

Dispositivo

Verificada obscuridade na fundamentação do acórdão, os embargos devem ser acolhidos para corrigir tal vício

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 734 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 34 do CTB
• art. 37 do CTB
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete