RE nos EDcl no AgRg no AREsp 561.009/PE

Dispositivo

Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República; e b) INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso em relação às demais alegações, com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 545 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 12.344/2003
• art. 6º da Lei 12.344/2003
• art. 24 da Lei 12.344/2003
• art. 25 da Lei 12.344/2003
• art. 15 da Lei 6.783/1974
• Súmula 18 do STF
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 664930 · 09/11/2012
• STF AI 819102 · 11/04/2011
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema