Apelação Cível 3002962-81.2025.8.06.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS FORA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato, no sentido de declarar a abusividade dos juros remuneratórios do objeto de nº 061200100083 e determinar a sua adequação à taxa média de mercado do BACEN; aplicar a repetição de indébito na forma simples e em dobro; e determinar que não pode haver compensação entre os valores a serem restituídos e as parcelas vencidas ou vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa por indeferimento da produção de novas provas; e (ii) se a taxa de juros remuneratórios da pactuação é exorbitante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A legislação processual (art. 355 e 356, do CPC) é clara ao deixar a critério do Juízo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, desde que a demanda seja relativa, somente, à questões de direito ou que contenha material fático e probatório suficiente para o seu deslinde, tudo com o fim de evitar o prolongamento desnecessário da questão, até porque é o Julgador o destinatário das provas. 4. O caso dos autos se trata, exclusivamente, de matéria de direito, uma vez que versa sobre cláusulas contratuais que tem como critério de validade e legalidade a subsunção do seu teor às normas vigentes. 5. A decisão recorrida fundamentou-se nos elementos probatórios já constantes dos autos, razão pela qual não houve, concretamente, cerceamento de defesa pela não produção de novas provas. 6. Juros remuneratórios. A taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 604,9987% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para época de celebração do pacto, foi de 97,15% ao ano, ou seja, os juros pactuados estão acima da taxa média de mercado, sendo considerado, portanto, abusivos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado entende que a demanda está devidamente instruída e rejeita a produção de novas provas, que considera desnecessárias por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. 2. A taxa de juros remuneratórios que excede significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central é considerada abusiva e passível de revisão judicial." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355 e 356; CDC, art. 51, §1º. CC, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STF: Súmula nº 596. STJ: AREsp n. 2.912.412/RS. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJen: 29/5/2025. TJCE: AgInt nº 0242061-41.2023.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 08/10/2025; e AC nº 0204120-63.2024.8.06.0117. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 04/09/2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete