Embargos de Declaração Cível 0801538-70.2024.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. No caso sob exame não há falar em prescrição do crédito tributário, uma vez que o prazo prescricional somente passou a fluir a partir do julgamento definitivo da impugnação administrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e de acordo com o artigo 942 do CPC, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 156 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 475 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN
• art. 146 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Tema 387 do STJ
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete